ÍNDICE

1. INFORMAÇÕES.. 4

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE.. 4

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012) 4

1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014) 5

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS.. 6

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO.. 6

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL. 6

3. DESPESA.. 7

3.1. DESPESAS POR FUNÇÃO.. 7

3.2. DESPESAS POR PROGRAMAS.. 7

3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA.. 8

4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.. 8

4.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.. 8

4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.. 9

4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento. 10

4.2. BALANÇO FINANCEIRO.. 11

4.3. BALANÇO PATRIMONIAL. 12

4.3.1. Ativo. 13

4.3.1.1. Ativo Circulante. 13

4.3.1.1.1. Estoques. 14

4.3.1.2. Ativo Não Circulante. 14

4.3.1.2.1. Ativo Imobilizado e Intangível 15

4.3.2. Passivo. 15

4.3.2.1. Passivo Circulante. 16

4.3.2.2. Passivo Não Circulante. 16

4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. 17

4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação. 17

4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte. 18

4.3.2.5.1. Cancelamento de Restos a Pagar Liquidados. 19

4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.. 19

5. RECOMENDAÇÕES.. 20

6. CONCLUSÃO.. 21

 

 

 

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº.

NÚMERO DO PROCESSO 3710/2020

1. INFORMAÇÕES

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE

Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras de Ipueiras

Endereço: Joaquim Vaqueiro  - Centro  77.553-000

CNPJ: 13.267.049/0001-57

Fone/Fax: Comercial (63) 35361075  Celular (63) 99583670  Celular (63) 99583607 

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012)

 

Gestor: Elizangela Ferreira da Costa

Endereço: R Raimundo Pinto Correia  - Centro  77.553-000

CPF: 046.430.791-00

Identidade: 632506 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Celular (63) 992840766 

Período de Vigência: 01/08/2018 a 31/01/2020

 

Controle Interno: Irisnete Pereira Dos Santos Pinto

Endereço: Praca Elias de Sena Ferreira(sn)   - Centro  77.553-000

CPF: 003.114.001-75

Identidade: 606069 - SSPTO

Fone/Fax: Residencial (63) 35421155  Celular (63) 99589753 

Período de Vigência: A partir de 02/08/2019

 

Controle Interno: Patricia Cornelius Napp

Endereço: Av Goiás, S/n - Centro  77.553-000

CPF: 010.480.620-66

Identidade: 786894 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Celular (63) 984850363 

Período de Vigência: 03/07/2017 a 01/08/2019

 

 

Contador: Fabriciano Marinho Lima

Endereço: Rua 7a, qd 20, lt 24 - Jardim América  77.500-000

CPF: 995.841.151-20

Identidade: 697741 - SSP/TO

Fone/Fax: Celular (63) 84751740  Celular (63) 984751740 

Período de Vigência: A partir de 17/01/2017

 

 

1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014)

 

Gestor: Elizangela Ferreira da Costa

Endereço: R Raimundo Pinto Correia  - Centro  77.553-000

CPF: 046.430.791-00

Identidade: 632506 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Celular (63) 992840766 

 

Controle Interno: Irisnete Pereira Dos Santos Pinto

Endereço: Praca Elias de Sena Ferreira(sn)   - Centro  77.553-000

CPF: 003.114.001-75

Identidade: 606069 - SSPTO

Fone/Fax: Residencial (63) 35421155  Celular (63) 99589753 

 

 

Contador: Fabriciano Marinho Lima

Endereço: Rua 7a, qd 20, lt 24 - Jardim América  77.500-000

CPF: 995.841.151-20

Identidade: 697741 - SSP/TO

Fone/Fax: Celular (63) 84751740  Celular (63) 984751740 

 

 

 

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS

a) Em cumprimento a determinação constitucional e atendendo as disposições constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica e Instrução Normativa n° 07/2013, do TCE/TO, procedemos à análise da presente prestação de contas, com o objetivo de subsidiar o Julgamento por este Tribunal. As fontes de critério utilizadas foram as seguintes: Constituições Federal e Estadual; Lei Federal nº. 4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Plano Plurianual - PPA nº 228/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO nº 229/2018, Lei Orçamentária Anual - LOA n° 230/2018, Lei Complementar nº. 101/2000 e demais Normas do TCE/TO.

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

a) A presente prestação de contas foi assinada digitalmente pelos responsáveis acima identificados e gerada com base nos dados contábeis da 7ª remessa de dados do SICAP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo SICAP/CONTÁBIL, que ingressou neste Tribunal em 02/03/2020, portanto, no prazo previsto na Instrução Normativa nº 007, de 27 de novembro de 2013, estando formalizada com todos os documentos/demonstrativos exigidos na referida Instrução Normativa.

b) Verifica-se que o Gestor apresentou a Declaração de Veracidade de Informações, cumprindo o que determinam as Normas do TCE-TO.

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL

a) Em cumprimento à Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a remessa de dados contábeis enviada intempestivamente pelos Municípios e sua Administração Indireta, por meio eletrônico com a assinatura digital e considerando as prorrogações de prazos para o envio das remessas, ocorridas no exercício, o ente em análise encaminhou através do SICAP/CONTÁBIL, os dados contábeis que estão disponíveis no respectivo sistema.

Quadro 1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPUEIRAS

REMESSA	PRAZO DA REMESSA	DATA DO ENVIO	ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE	PROCESSO ADM. AUTUADO POR INTEMPESTIVIDADE
3º Bimestre	01/07/2019 - 23/08/2019	09/09/2019	Fora do Prazo	12082/2019
6º Bimestre	01/01/2020 - 30/01/2020	02/03/2020	Fora do Prazo	2367/2020

b) Nos termos da Instrução Normativa nº 11/2012, a aplicação das sanções cabíveis em razão da inadimplência ou intempestividade no envio dos dados destacados nos quadros acima ocorre em processo administrativo específico.

3. DESPESA

a) Compreende-se por despesa o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade (despesas correntes) ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

b) O quadro abaixo evidencia a execução da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento) da entidade por função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:

3.1. DESPESAS POR FUNÇÃO

a) A classificação funcional tem por finalidade segregar a despesa pública orçamentária em função e subfunção. A função refere-se ao "maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público", enquanto que as subfunções representam um subconjunto das despesas, refletindo assim as políticas, diretrizes, objetivos no planejamento das ações dos administradores públicos. Segue o comparativo de gastos das despesas por Função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:

Quadro 2 - Despesa por função

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EXECUTADO	%
08	Assistência Social	964.603,75	985.781,58	535.370,81	54,31%
	Total	964.603,75	985.781,58	535.370,81	54,31%

Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 e Balancete da Despesa - Exercício de 2019

b) Destaca-se que nas Funções Assistência Social e Total houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN 02/2013.

3.2. DESPESAS POR PROGRAMAS

a) A seguir, destacam-se os programas com as respectivas codificações e valores autorizados e executados.

Quadro 3 - Programas Inclusos na Lei Orçamentária Anual

PROGRAMA	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EMPENHADO	% EMPENHADO x INICIAL	% EMPENHADO x ATUALIZADA
0020 - ADMINISTRAÇÃO SOCIAL	637.010,00	847.473,28	533.365,58	83,73	62,94
0022 - UNIDADES HABITACIONAIS	125.250,00	1.214,55	0,00	0,00	0,00
0039 - GESTÃO E EXEC. DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAIS	32.890,62	19.437,50	0,00	0,00	0,00
0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA	114.484,38	80.687,50	0,00	0,00	0,00
0041 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	54.968,75	36.968,75	2.005,23	3,65	5,42
TOTAL GERAL	964.603,75	985.781,58	535.370,81	55,50	54,31

Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 - Exercício de 2019

b) Conforme evidenciado no citado quadro, percebe-se que houve programas Administração Social, Unidades Habitacionais, Gestão e Exerc. Das Politicas de assistências Sociais, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com execução menor que 65%. As despesas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPUEIRAS foram executadas em desacordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da lei Orçamentária, em descumprimento ao que dispõe a IN 002/2013.

c) Deste modo, cada órgão deve efetuar o controle da execução do orçamento e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75 da Lei nº 4320/64.

 

3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA

a) As Despesas por Categoria Econômica são classificadas em Despesas Correntes, as quais correspondem aos gastos com a manutenção dos serviços públicos já existentes (custeio, conservação, pessoal), que totalizou R$ 535.370,81, e Despesas de Capital, que têm por definição os gastos destinados para investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, não havendo execução desta categoria econômica no exercício. Durante o exercício de 2019, o total das despesas executadas resultou em R$ 535.370,81.

Quadro 4 - Despesas por Categoria Econômica

TÍTULO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EXECUTADO
DESPESAS CORRENTES (VIII)	694.916,25	981.746,74	535.370,81
Pessoal e Encargos Sociais	136.250,00	209.109,71	184.773,46
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	558.666,25	772.637,03	350.597,35
DESPESAS DE CAPITAL (IX)	269.687,50	4.034,84	0,00
Investimentos	269.687,50	4.034,84	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X)	0,00	0,00	0,00
	0,00	0,00	0,00
TOTAL	964.603,75	985.781,58	535.370,81

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

4.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

a) A gestão orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras  está demonstrada no Balanço Orçamentário, que apresenta as receitas previstas em confronto com as receitas realizadas e as despesas fixadas com as despesas executadas. Na sequência seguem os resumos das receitas e despesas orçamentárias, bem como o resultado da execução:

 

Quadro 5 - Resumo das Receitas do Balanço Orçamentário

TÍTULO	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS	SALDO
RECEITAS CORRENTES (I)	286.781,25	286.781,25	95.826,94	-190.954,31
RECEITAS DE CAPITAL (II)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)= (I+II)	286.781,25	286.781,25	95.826,94	-190.954,31
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (V) = (III+IV)	286.781,25	286.781,25	95.826,94	-190.954,31
TOTAL	286.781,25	286.781,25	95.826,94	-190.954,31

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

b) Percebe-se que as Receitas Corrente Realizadas R$ 95.826,94 em comparação à Previsão Atualizada R$ 286.781,25 correspondem em percentual 33%, enquanto que as Receitas de Capital Realizadas R$ 0,00 em relação à Previsão Atualizada R$ 0,00 equivalem em percentual 100%.

Quadro 6 - Resumo das Despesas do Balanço Orçamentário

TÍTULO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	SALDO
DESPESAS CORRENTES (VIII)	694.916,25	981.746,74	535.370,81	446.375,93
DESPESAS DE CAPITAL (IX)	269.687,50	4.034,84	0,00	4.034,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IX+X)	964.603,75	985.781,58	535.370,81	450.410,77
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (XIII) = (XI+XII)	964.603,75	985.781,58	535.370,81	450.410,77
TOTAL DESPESA	964.603,75	985.781,58	535.370,81	450.410,77

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

a) São despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O reconhecimento de despesas de exercícios anteriores devem constituir-se como exceção à regra, de modo a evitar movimentação de dotações orçamentárias para sua cobertura, omissão de passivos, distorções dos resultados contábeis e fiscais.

Quadro 7 - Despesas de Exercícios Anteriores

Categoria Econômica / Grupo de Despesas	2018	2019	2020
3.1__92 - Pessoal e Encargos	27.041,83	0,00	0,00
3.2__92 - Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
3.3__92 - Outras Desp. Correntes	26.202,77	109.845,53	2.620,00
4.4__92 - Investimentos	0,00	0,00	0,00
4.5__92 - Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
4.6__92 - Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
TOTAL	53.244,60	109.845,53	5.240,00

Fonte: Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 de cada Exercício

b) No período de 2018 a 2020, o órgão empenhou no elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores o valor de R$ 168.330,13, ou seja, despesas que já tinham sido realizadas pelo órgão, contrariando os estágios da despesa pública (art. 60, 63 e 65 da Lei nº 4.320/64).

c) Deste modo, a realização de despesas de exercícios anteriores constitui compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do exercício em que foram contraídos, dando causa a distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e podendo, por consequência, alterar os indicadores fiscais (arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LRF e arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/64).

d) No exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 109.845,53, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64.

4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento

a) Com base nos dados enviados ao SICAP Contábil calculou-se o percentual da contribuição patronal, para verificar se esse percentual está compatível com o fixado em lei. Segue cálculo realizado:

Quadro 8 - Regime de Previdência

DENOMINAÇÃO	VALOR
a) Regime Geral da Previdência
I - Servidores Vinculados ao RGPS - (3.1.1.2.1.01.01.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.02.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.04.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.05.00.00.0000 +3.1.1.2.1.01.06.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.11.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.21.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.22.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.24.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.31.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.01.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.02.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.03.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.04.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.13.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.14.00.00.0000)	211.373,46
II - Contribuição Patronal - (3.1.2.2.1.01.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.1.05.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.1.99.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.01.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.05.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.99.00.00.00.0000)	0,00
III - Valor do Pagamento (valores líquidos 3.1.90.13.02)	0,00
Percentual Apurado da Contribuição Patronal = II/Ix100	0%
b) Regime Próprio de Previdência
I - Servidores Vinculados ao RPPS - (3.1.1.1.1.01.01.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.21.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.22.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.24.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.25.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.26.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.31.00.00.0000)	0,00
II - Contribuição Patronal - (3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 - 3.1.2.1.2.99.00.00.00.0000)	0,00
III - Valor do Pagamento (valores líquidos 3.1.91.13.03)	0,00
Percentual Apurado da Contribuição Patronal = II/Ix100	0%

Fonte: Arquivo Liquidação, Pagamento e Balancete Verificação - Exercício de 2019

b) Regime Geral da Previdência - cabe consignar que o artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês.

c) Conforme apresentado acima, o Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras atingiu o percentual de 0% de contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, percentual que está abaixo de 20%, em desacordo com o estabelecido no art.22, I, da Lei n° 8212/91.

d) Constata-se que o Município não possui Regime Próprio de Previdência, sendo que os valores apresentados vinculados a RPPS, tratam-se de despesas com pessoal cedidos a unidade gestora, vinculados a regime próprio de origem.

Analisando os dados contábeis das variações com pessoal, encaminhados pela Unidade Gestora, identifica-se inconsistências nos dados informados, em razão da existência de valores de remuneração de pessoal ativo civil abrangido pelo RGPS, no entanto não apresenta valores para encargos patronais.

4.2. BALANÇO FINANCEIRO

a) O Balanço Financeiro espelha a movimentação dos recursos financeiros, demonstrando seu saldo inicial, receitas, despesas e o saldo apurado no exercício anterior que será transferido para o exercício seguinte.

b) Da análise do Balanço verifica-se que a movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras apresenta um saldo financeiro para o exercício seguinte no valor de R$ 16.335,60 representado na tabela abaixo.

Quadro 9 - Exercício de 2018

RECEITAS	VALOR	DESPESAS	VALOR
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I)	126.647,86	DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VII)	612.850,16
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II)	478.780,30	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (VIII)	0,00
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III)	44.521,65	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (IX)	48.012,02
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (IV)	0,00	AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (X)	0,00
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (V)	33.891,40	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XI)	22.979,03
TOTAL (VI) = (I+II+III+IV+V)	683.841,21	TOTAL (XII) = (VII+VIII+IX+X+XI)	683.841,21

Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2018

 

Quadro 10 - Exercício de 2019

RECEITAS	VALOR	DESPESAS	VALOR
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I)	95.826,94	DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VII)	535.370,81
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II)	418.826,62	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (VIII)	0,00
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III)	31.092,20	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (IX)	17.018,38
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (IV)	0,00	AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (X)	0,00
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (V)	22.979,03	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XI)	16.335,60
TOTAL (VI) = (I+II+III+IV+V)	568.724,79	TOTAL (XII) = (VII+VIII+IX+X+XI)	568.724,79

Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2019

 

c) Verifica-se que houve consonância entre o saldo para o período seguinte no valor de R$ 22.979,03, registrado no encerramento do exercício de 2018, com o valor informado neste balanço, a título de saldo do período anterior de 2019, em conformidade com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64.

4.3. BALANÇO PATRIMONIAL

a) O Balanço Patrimonial do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras tem a finalidade de expressar qualitativa e quantitativamente seu patrimônio, demonstrando fidedignamente a situação dos saldos de seus bens, direitos e obrigações.

Quadro 11 - Balanço Patrimonial (MCASP)

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO CIRCULANTE	90.102,64	PASSIVO CIRCULANTE	6.427,48
ATIVO NÃO-CIRCULANTE	110.644,27	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	16.051,83
TOTAL DO ATIVO	200.746,91	TOTAL DO PASSIVO	22.479,31
		TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	178.267,60
TOTAL	200.746,91	TOTAL	200.746,91

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

b) O Balanço Patrimonial demonstra os componentes patrimoniais como consequência dos atos de gestão praticados no exercício. Quanto a este aspecto, O Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras  apresenta um Ativo de R$ 200.746,91 e um Passivo de R$ 22.479,31. Assim, o valor residual dos ativos após deduzidos todos seus passivos resultou um Patrimônio Líquido Positivo de R$ 178.267,60.

4.3.1. Ativo

a) O Ativo compreende os recursos controlados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial do serviço. O ativo é segregado em dois grupos circulante e não circulante.

b) O Ativo da entidade, no exercício de 2019, alcançou o valor de R$ 200.746,91, sendo composto de R$ 90.102,64 por ativo circulante e R$ 110.644,27 por ativo não circulante.

4.3.1.1. Ativo Circulante

a) São classificados como Ativo Circulante quando atenderem a um dos seguintes critérios: (i) estiverem disponíveis para realização imediata; ou (ii) tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

b) O Ativo Circulante do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras compreende Caixa e Equivalentes de Caixa, Créditos a Curto Prazo, Demais Créditos e Valores a Curto Prazo e Estoques. Sua composição, em 2019, foi a seguinte: 

 

 

 

Quadro 12 - Ativo Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.1.0.0.0.00.00.00.00.0000	ATIVO CIRCULANTE	90.102,64
1.1.1.0.0.00.00.00.00.0000	Caixa e Equivalência de Caixa	16.335,60
1.1.1.1.0.00.00.00.00.0000	Caixa e Equivalentes de Caixa	16.335,60
1.1.3.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Créditos e Valores a Curto Prazo	67.866,54
1.1.3.8.0.00.00.00.00.0000	Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo	67.866,54
1.1.5.0.0.00.00.00.00.0000	Estoques	5.900,50

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.1.1.1. Estoques

a) Constata-se que ao final do exercício em análise O Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras , apresentou saldo na conta estoque de R$ 5.900,50 ao analisarmos as movimentações na conta 1.1.5 - Estoques, observamos que houve R$ 55.165,68, de débitos/entradas e R$ 51.395,18 de créditos/saídas, também houve despesas liquidadas na rubrica de despesa 3.3.90.30 - "Material de Consumo" de R$ 45.575,71 e na rubrica de despesa 3.3.90.32 - “Material de Distribuição Gratuita” de R$ 0,00, e as baixas na conta 3.3.1 - "Uso de Material de Consumo" da DVP no valor de R$ 74.411,90, conforme detalhado a seguir:

Quadro 13 - Movimentação de Estoque/Conta 3.3.1 - Uso de Material de Consumo

PERÍODO	DÉBITO	CRÉDITO	USO DO MATERIAL
Janeiro	25.661,39	0,00	25.661,39
Fevereiro	0,00	0,00	0,00
Março	271,20	0,00	271,20
Abril	3.590,00	0,00	3.590,00
Maio	0,00	0,00	0,00
Junho	0,00	0,00	0,00
Julho	0,00	0,00	0,00
Agosto	0,00	0,00	0,00
Setembro	2.609,10	0,00	2.609,10
Outubro	0,00	0,00	0,00
Novembro	5.857,06	5.382,06	475,00
Dezembro	41.805,21	0,00	41.805,21
MEDIA	6.649,50	448,51	6.200,99
TOTAL	79.793,96	5.382,06	74.411,90

Fonte: Arquivo Movimento Contábil - Exercício de 2019

b) Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 5.900,50 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 6.200,99, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020.

4.3.1.2. Ativo Não Circulante

a) Ativo Não Circulante do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras  compreende Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível. Sua composição, em 2019, foi a seguinte: 

Quadro 14 - Ativo Não Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.2.0.0.0.00.00.00.00.0000	ATIVO NÃO-CIRCULANTE	110.644,27
1.2.2.0.0.00.00.00.00.0000	Investimentos	5.400,00
1.2.2.7.0.00.00.00.00.0000	Demais Investimentos Permanentes	5.400,00
1.2.3.0.0.00.00.00.00.0000	Imobilizado	105.244,27
1.2.3.1.0.00.00.00.00.0000	Bens Móveis	19.595,94
1.2.3.8.1.01.00.00.00.0000	(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas	(3.318,33)
1.2.3.2.0.00.00.00.00.0000	Bens Imóveis	94.915,00
1.2.3.8.1.02.00.00.00.0000	(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas	(5.948,34)

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.1.2.1. Ativo Imobilizado e Intangível

a) O Ativo não Circulante/Imobilizado e Intangível alcançou R$ 105.244,27, deste valor destacam-se os Bens Móveis, cujo montante corresponde a R$ 16.277,61, os Bens Imóveis no valor de R$ 88.966,66.

b) Na sequência são apresentados os valores dos bens móveis, imóveis e intangíveis constantes do Demonstrativo BEM ATIVO IMOBILIZADO.

Quadro 15 - Bem Ativo Imobilizado

TIPO VALOR	MÓVEIS	IMÓVEIS	INTANGÍVEIS	TOTAL
Saldo Anterior	19.595,94	94.915,00	0,00	114.510,94
Aquisição	0,00	0,00	0,00	0,00
Incorporação	0,00	0,00	0,00	0,00
Reavaliação	0,00	0,00	0,00	0,00
Total Entradas	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação	0,00	0,00	0,00	0,00
Depreciação/Amortização	3.318,33	5.948,34	0,00	9.266,67
Impairment	0,00	0,00	0,00	0,00
Baixas	0,00	0,00	0,00	0,00
Total de Saídas	3.318,33	5.948,34	0,00	9.266,67
Saldo Final	16.277,61	88.966,66	0,00	105.244,27

Fonte: Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2019

Quadro 16 - Comparativo Balanço Patrimonial e Ativo Imobilizado

TIPO DO BEM	BAL. PATRIMONIAL	ATIVO IMOBILIZADO	DIFERENÇA
Bens Móveis	16.277,61	16.277,61	0,00
Bens Imóveis	88.966,66	88.966,66	0,00
Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL	105.244,27	105.244,27	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial e Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2019

4.3.2. Passivo

a) O Passivo compreende obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. O passivo é segregado em dois grupos: passivo circulante e não circulante.

b) O Passivo do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras, no exercício de 2019, alcançou o valor de R$ 22.479,31, estando registrado R$ 6.427,48 no passivo Circulante e R$ 16.051,83 no passivo Não Circulante.

4.3.2.1. Passivo Circulante

a) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 7ª edição, os passivos devem ser classificados como circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.

b) O Passivo Circulante do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras compreende os subgrupos 2.1.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo, 2.1.2 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo, 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo, 2.1.4 Obrigações Fiscais a Curto Prazo, 2.1.5 Obrigações de Repartição a Outros Entes, 2.1.7 Provisões a Curto Prazo e 2.1.8 Demais Obrigações a Curto Prazo. Sua composição, em 2019, foi a seguinte:

Quadro 17 - Passivo Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.1.0.0.0.00.00.00.00.0000	PASSIVO CIRCULANTE	6.427,48
2.1.1.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Curto Prazo	0,00
2.1.1.1.0.00.00.00.00.0000	Pessoal a pagar	0,00
2.1.1.2.0.00.00.00.00.0000	Benefícios Previdenciários a Pagar	0,00
2.1.1.3.0.00.00.00.00.0000	Benefícios Assistênciais a Pagar	0,00
2.1.1.4.0.00.00.00.00.0000	Encargos Sociais a Pagar	0,00
2.1.2.0.0.00.00.00.00.0000	Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo	0,00
2.1.3.0.0.00.00.00.00.0000	Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo	31,35
2.1.4.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Fiscais a Curto Prazo	0,00
2.1.5.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações de Repartição a Outros Entes	0,00
2.1.7.0.0.00.00.00.00.0000	Provisões a Curto Prazo	0,00
2.1.8.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Obrigações a Curto Prazo	6.396,13

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.2. Passivo Não Circulante 

a) O Passivo Não Circulante do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras  compreende os subgrupos 2.2.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo, 2.2.2 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo, 2.2.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo, 2.2.4 Obrigações Fiscais a Longo Prazo, 2.2.7 Provisões a Longo Prazo, 2.2.8 Demais Obrigações a Longo Prazo e 2.2.9 Resultado Diferido. Sua composição, em 2019, foi a seguinte:

Quadro 18 - Passivo Não Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.2.0.0.0.00.00.00.00.0000	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	16.051,83
2.2.1.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo Prazo	16.051,83
2.2.2.0.0.00.00.00.00.0000	Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo	0,00
2.2.3.0.0.00.00.00.00.0000	Fornecedores a Longo Prazo	0,00
2.2.4.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Fiscais a Longo Prazo	0,00
2.2.7.0.0.00.00.00.00.0000	Provisões a Longo Prazo	0,00
2.2.8.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Obrigações a Longo Prazo	0,00
2.2.9.0.0.00.00.00.00.0000	Resultado Diferido	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes

Quadro 19 - Balanço Patrimonial (Lei 4.320/64)

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO FINANCEIRO	24.202,14	PASSIVO FINANCEIRO	6.427,48
ATIVO PERMANENTE	176.544,77	PASSIVO PERMANENTE	16.051,83
		SALDO PATRIMONIAL	178.267,60
TOTAL	200.746,91	TOTAL	200.746,91

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

a) Comparando o Ativo Financeiro (R$ 24.202,14) e Passivo Financeiro (R$ 6.427,48), o Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras apresentou um superávit financeiro no valor de (R$ 17.774,66). O total das disponibilidades (Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos temporários) totalizaram R$ 16.335,60.

4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação

a) Compreende os atos a executar que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou indiretamente, por exemplo: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas. A definição é orientada pelo fluxo de caixa a ser envolvido na execução futura do ato potencial.

b) O Fundo Municipal de Assistência Social de Ipueiras registrou os seguintes atos potenciais ativos e passivos:

 

Quadro 20 - Balanço Patrimonial

EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS	VALOR	EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS	VALOR
Garantias e Contra Garantias Recebidas	0,00	Garantias e Contra Garantias Concedidas	0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres	0,00	Execução de Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres	0,00
Direitos Contratuais	0,00	Execução de Obrigações Contratuais	0,00
Outros Atos Potenciais Ativos	0,00	Outros Atos Potenciais Passivos	0,00
TOTAL	0,00	TOTAL	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte

a) O objetivo do quadro é apresentar a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por fonte de recurso.

Quadro 21 - Superávit/Déficit Financeiro

DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
TOTAL		17.774,66
Recursos Próprios	0010. e 5010.	557,29
Recursos do MDE	0020.	0,00
Recursos do FUNDEB	0030.	0,00
Recursos do ASPS	0040.	0,00
Recursos do RPPS	0050.	0,00
Recursos da Cota-Parte dos Recursos Hídricos	0060.	0,00
Alienação de Bens	0070.	0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0080.	0,00
Multas Previstas na Legislação de Trânsito	0090.	0,00
Recursos Destinados à Educação	0200. a 0299.	0,00
Recursos Destinados à Saúde	0400. a 0499.	0,00
Recursos Destinados à Assistência Social	0700. a 0799.	17.217,37
Recursos de Convênios com a União	2000. a 2999.	0,00
Recursos de Convênios com o Estado	3000. a 3999.	0,00
Recursos de Convênios com outras Entidades	4000. a 4999.	0,00
Cessão de Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal	0101	0,00
Outros Recursos Vinculados	5017. ,0600. ,0123.e 1000. a 1999. e 6000. a 7999.	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

 

 

4.3.2.5.1. Cancelamento de Restos a Pagar Liquidados  

a) Com relação ao cancelamento de despesas restos a pagar liquidados, cabe destacar as determinações dos artigos 62 e 63 da Lei federal n.º 4.320/64: 

b) Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

c) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1°. Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2°. A liquidação da despesa, por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação de serviços (grifou-se).

d) Assim, a despesa, quando liquidada, configura, inevitavelmente, a efetiva prestação do serviço ou a entrega da mercadoria, devidamente certificada pelo Órgão Público, e, portanto, restando-lhe apenas o devido pagamento ao credor. Neste contexto, o cancelamento de um resto a pagar liquidado, porquanto possa ocorrer, consiste em ato extraordinário, e, como tal, deve estar devidamente justificado.

e) A evolução do cancelamento dos restos a pagar liquidados nos últimos exercícios é demonstrada no quadro a seguir.

Quadro 22 - Restos a Pagar Cancelados

2016	2017	2018	2019
0,00	58.514,73	0,00	0,00

Fonte: Arquivo Balancete Verificação de cada Exercício

f) Importante ressaltar que através do arquivo PDF Cancelamento ocorrido no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que não houve cancelamento total de restos a pagar R$ , em conformidade com art. 83 da 4.320/64.

4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

a) Nos termos do art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no Patrimônio durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da Execução Orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício, conforme se pode verificar pelo quadro a seguir.

Quadro 23 - Demonstração das Variações Patrimoniais

DESCRIÇÃO	VALOR
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	0,00
Contribuições	0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos	0,00
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras	1.188,94
Transferências e Delegações Recebidas	513.464,62
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos	0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas	0,00
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	514.653,56
Pessoal e Encargos	211.373,46
Benefícios Previdenciários e Assistênciais	0,00
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo	320.226,85
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras	0,00
Transferências e Delegações Concedidas	0,00
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos	0,00
Tributárias	0,00
Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados	0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas	0,00
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS	531.600,31
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO	-16.946,75

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais - Exercício de 2019

b) Confrontando-se as Variações Patrimoniais Aumentativas com as Variações Patrimoniais Diminutivas apurou-se um Resultado Patrimonial do Período de R$ -16.946,75, evidenciando que as Variações Patrimoniais Aumentativas são superiores as Variações Patrimoniais Diminutivas.

5. RECOMENDAÇÕES

Considerando a natureza de algumas impropriedades apuradas na análise das contas, propomos a emissão das seguintes recomendações e/ou determinações para acompanhamento em contas posteriores:

1. Efetuar os registros contábeis na classe 7 e 8, referente a controles inclusive de obrigações oriundas de contratos e convênios assinados, para que ao final do Demonstrativo "Balanço Patrimonial" no campo compensações sejam evidenciados os atos que possam vir a afetar o Patrimônio e as obrigações executadas e a executar (item 4.3.4);
2. Utilizar as contas de variação para registrar os valores da remuneração dos servidores e os encargos patronais, segregando as informações por regime previdenciários, como exposto abaixo:(item 4.1.3).Pessoal Ativo Abrangidos pelo RPPS – utilizar as contas de variação que iniciam com 3.1.1.1.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das variações patrimoniais diminutivas com subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias fixas e variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou função de confiança no setor público. Pessoal Ativo Civil Abrangidos pelo RGPS – utilizar as contas de variação que iniciam com 3.1.1.2.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das variações patrimoniais diminutivas com vencimentos e vantagens pecuniárias fixas e variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do emprego, inclusive os ocupantes de cargos em comissão não investidos em cargo efetivo, no setor público. Contas que iniciam com 3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RPPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores públicos ativos, pertencentes aos órgãos e demais entidades do setor público. Contas que iniciam com 3.1.2.2.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RGPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados ativos, pertencentes aos órgãos e demais entidades do setor público, bem como ocupantes de cargo em comissão não investidos, em cargo efetivo);
3. Realize um planejamento orçamentário e financeiro equilibrado, de modo a reduzir a realização de despesas de exercícios anteriores, permitindo, assim, maior transparência da despesa pública e da situação fiscal do Município, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei nº 4320/64. bem como observe as premissas constantes na Resolução nº 265/2018 - TCE/TO - Pleno – 06/06/2018, proferida na Consulta nº 13043/2017;

6. CONCLUSÃO

Após a Análise da Prestação de Contas apresentada pelo gestor, constituída nos termos da Instrução Normativa TCE/TO n° 07/2013, foi verificada, existência de inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de impropriedades e infrações às normas Constitucionais, legais ou regulamentares (Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013). Deste modo, nos termos dos artigos 28, I, 30, 79, §1º e 81, III da Lei nº 1.284/2001, propomos a Citação dos responsáveis a seguir mencionados a fim de que sejam apresentadas alegações de defesa informações/documentos:

1. Senhora Elizangela Ferreira da Costa - CPF: 046.430.791-00, Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPUEIRAS – TO, itens: 3.2, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.3 e 4.3.1.1.1 do relatório;

2. Senhor Fabriciano Marinho Lima - CPF: 995.841.151-20, Contador do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPUEIRAS – TO, itens: 3.2, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.3 e 4.3.1.1.1 do relatório

 

1. Houve programas Administração Social, Unidades Habitacionais, Gestão e Exerc. Das Politicas de assistências Sociais, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com execução menor que 65%. As despesas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPUEIRAS foram executadas em desacordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da lei Orçamentária, em descumprimento ao que dispõe a IN 002/2013. (Item 3.2 do relatório).
2. No exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 109.845,53, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.1.2. do relatório).
3. A alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 0% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n°8212/1991. (Item 4.1.3 do relatório)
4. Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 4.1.3 do relatório).
5. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 5.900,50 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 6.200,99, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020. (Item 4.3.1.1.1 do relatório).

Diante dos fatos descritos, no sentido de sanar as irregularidades e ocorrências apontadas, visando contribuir para a melhoria do desempenho das atividades, com a finalidade de atendimento aos princípios legais, assegurados os princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa c/c os arts. 25/36 do RITCE e IN/TCE nº 07/2013.

Encaminhe-se à Terceira Relatoria para as providências cabíveis.